{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109322,"origem":"stj","sha256_origem":"0c7718143a1da30f66f814560345d3dc9dfd530831100ac69209464defda6cf6","registro_original":{"id_fonte":"924799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71757","numero_registro":"202302260864","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGATÓRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.\nPROCESSO ADIMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. LEI\nN. 8.938/1994. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/1990.\nINCIDÊNCIA DA NORMA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte orienta-se no sentido de que na ausência de previsão\nlegal específica na Lei 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional\naplicável às sanções administrativas imputáveis aos notários e\noficiais de registro, aplica-se as disposições previstas  Estatuto\ndos Funcionários Civis do Estado e não aquelas contidas na Lei n.\n8.112/1990\". (AgInt no RMS n. 72.379/RJ, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.\n)\n2. No caso, o art. 57, inciso I, § 2º, do Decreto-Lei Estadual n.\n220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio\nde Janeiro), determina que prescreverá em 2 (dois) anos a falta\ndisciplinar sujeita à pena de multa, contados a partir da data em\nque o evento punível disciplinarmente foi cometido, interrompendo-se\npela abertura do processo administrativo disciplinar.\n3. Desse modo, inaplicável a diretriz fixada na Lei n. 8.112/1990\npara os tabeliões, segundo a qual o início da contagem do prazo de\ndaria somente com a ciência da autoridade administrativo, sob pena\nde incorrer em combinação de leis no tocante ao lapso prescricional\ne ao seu termo inicial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5af20dfc80e37310d634dcda1b0beaf00bbd4c5cb5da633947cb35e406479d8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c7718143a1da30f66f814560345d3dc9dfd530831100ac69209464defda6cf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}