{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10933,"origem":"stj","sha256_origem":"61a855f311659431e2a0d973c09f0d670097b6265b3d76c3aee148281ff9bd4c","registro_original":{"id_fonte":"000822650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024887","numero_registro":"202103684905","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. PERDA DE BENS APREENDIDOS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias determinaram a perda de bens apreendidos\npor aplicação direta do art. 243, parágrafo único, da Constituição\nFederal. Todavia, o Recorrente não interpôs recurso extraordinário\ncontra acórdão o estadual, o que atrai a incidência da Súmula n.\n126/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art243"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00243 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 800057>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7043dd3e9d37fdbd117ad1052402033c58ea800c7b3a711328b94a99cc3921b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}