{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109330,"origem":"stj","sha256_origem":"eefafaf71e9711785e0c192701449feaa470c237f67f4636ccd0697f15ffcf97","registro_original":{"id_fonte":"924815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1537166","numero_registro":"201501372106","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO\nPOR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS\nTEMAS N. 184, 210, 280 E 281 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 515 DO\nCPC/1973. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE.. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\nrecorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está\nobrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados\npelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as\nrazões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 535\ndo CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015).\n2. Quanto às teses acerca acerca dos juros compensatórios e\nmoratórios e dos honorários advocatícios, tendo em vista a adequação\ndo acórdão recorrido às teses revisadas dos Temas n. 184, 210, 280\ne 281 do STJ - após o julgamento do mérito da ADI n. 2.332/STF -, há\nperda superveniente do objeto recursal nesse ponto.\n3. As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando\nos motivos pelos quais teria ocorrido violação do art. 515 do\nCPC/1973, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia,\natraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"79a46c82437a892b9843c07550d06f5615a2d5209c883c3129eeb4eaaa8e234f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eefafaf71e9711785e0c192701449feaa470c237f67f4636ccd0697f15ffcf97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}