{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109334,"origem":"stj","sha256_origem":"c17f789331c13dceff0336c2cba71dceae8b14bd6a3890db6c1fb37f8007ac05","registro_original":{"id_fonte":"924822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190509","numero_registro":"202404902753","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO\nDO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150/STJ.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Ao apreciar o Tema 1150/STJ, foi firmado o entendimento de que,\nna pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes dos desfalques\nem conta vinculada ao Pasep, o termo inicial para a contagem do\nprazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma\nciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao\nPASEP.\n2. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido, acerca do\nmomento da ciência da parte recorrente quanto à irregularidade dos\nvalores da sua conta, com a finalidade de se alterar o termo inicial\nda prescrição, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório\ndos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o\nteor da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1a9c1213ef1b3255ec764aeabc1b706d6495c8bf52e1070f2ba5ecbfd374e446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}