{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109337,"origem":"stj","sha256_origem":"5b1ca2b71baf87bcd572548e949b20dde63b710396d86c5d621adccfc9f48bb7","registro_original":{"id_fonte":"924826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064715","numero_registro":"202301084029","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. As esferas penal e administrativa são independentes, e a\nabsolvição penal só repercute na esfera administrativa quando nega a\nexistência do fato ou sua autoria.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no\nsentido de que não se configura o julgamento extra petita quando a\nanálise do pedido é feita com base na intepretação\nlógico-sistemática do recurso\" (AgInt no AREsp 2.732.243/SC, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN\nde 27/3/2025).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a8a52a862af430bb3f5a943e4b09253c4e488c80b8cb07106c34d8b73030b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}