{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10934,"origem":"stj","sha256_origem":"7692372af3ed97832b738a29836ddb01b69dba5686b6c442a700599437152b2f","registro_original":{"id_fonte":"000822651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929798","numero_registro":"202102240206","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM\nVIGOR. DENÚNCIA RECEBIDA. NEGATIVA DE OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIDADE FINANCEIRA DO APENADO.\nFIXAÇÃO SEM RAZOABILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte,\n\"considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio\n\"tempus regit actum\" em conformação com a retroatividade penal\nbenéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos\nocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que\nainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia\" (AgRg no HC\n648.864/MS, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Recebida a\ndenúncia antes da publicação da Lei 13.964/2019, não se aplica o\ninstituto do acordo de não persecução penal.\n2. Constatando-se que a pena cominada, de 20 salários-mínimos, não\nse afigura razoável, sobretudo diante da noticiada condição\nfinanceira do agravante, que trabalha no comércio e tem filho sob\nsua dependência econômica, é de reduzir-se para 5 salários-mínimos,\nmontante mais aproximado da realidade financeira do apenado.\n3. Agravo regimental provido em parte.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5811f56fd6a23773f1e250b9d5c8a5a49c36eb6d2b5ff28bc30f9be87d00f858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}