{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109344,"origem":"stj","sha256_origem":"dface0ee92d22c8ee9448a3c2cf2bd26fc771c25b2822d0d13cb20be380fe250","registro_original":{"id_fonte":"924964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919581","numero_registro":"202501492236","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO\nFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.\nCOMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nINTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO.\nI - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença\ncoletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Distrito Federal,\nreferente ao tíquete alimentação. Na sentença, extinguiu-se o\nfeito, sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença\nfoi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.\nII - De acordo com a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC, o\nrecorrente deve comprovar \"a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\". A Lei n. 14.939, 30/7/2024, que alterou o\nmencionado dispositivo processual, somente se aplica a atos\nprocessuais futuros, e não àqueles já iniciados ou consumados.\nIII - Os prazos dos recursos interpostos perante as instâncias\nordinárias, ainda que estejam endereçados para este Tribunal\nSuperior, obedecem ao calendário de funcionamento da Corte de\norigem, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade\nrecursal a existência de feriados ou de suspensão de expediente no\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nentende-se que \"a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de\ncinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da\nPaixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são\nconsiderados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal\" (AgInt no AREsp n. 2.245.430/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023).\nV - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem no\nAgravo em Recurso Especial n. 2.638.376/MG, decidiu, por maioria,\nestender os \"efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos\ninterpostos antes de sua vigência, devendo ser observada,\nigualmente, por ocasião do julgamento dos agravos\ninternos/regimentais contra decisões monocráticas de\ninadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de\nausência de expediente forense\".\nVI - Assim, considerando-se que a parte, embora intimada, não\napresentou qualquer documentação para comprovação da tempestividade\ndo recurso, ocorreu a preclusão da possibilidade de comprovação após\na interposição do recurso.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe63040cf05fab64781a0879336f2031ec529e99cd122868984c923415caf3a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dface0ee92d22c8ee9448a3c2cf2bd26fc771c25b2822d0d13cb20be380fe250","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}