{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109350,"origem":"stj","sha256_origem":"1d0f1a3d231e31ebd1fc4d758b6840afaba3f6e34631dbf6e807fc7bc54602a3","registro_original":{"id_fonte":"924971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2920299","numero_registro":"202501502779","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO\nCOM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS\nRETROATIVOS. NESTA CORTE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nQUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão\ninadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula n. 7/STJ.\nII - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente o referido fundamento.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela\nsua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da\ndecisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à\nparte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que\nconfrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso\nespecial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação\ndialética com a matéria tratada nos autos.\nIV -  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\nda decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\nocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\ninovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\nespecial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\nDJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n16/3/2017.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,\n         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IMPUGNAÇÃO TARDIA -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 888241>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1036445>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"22a92b9b4db36b44c357f9504e7a25598801823b4b3a6e13624fcb8d61cc7973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d0f1a3d231e31ebd1fc4d758b6840afaba3f6e34631dbf6e807fc7bc54602a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}