{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109355,"origem":"stj","sha256_origem":"a46876cba7f8b1e1669e11bee7830802cc26ea8e3c3ff13792495abf8dd41595","registro_original":{"id_fonte":"924976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2832206","numero_registro":"202404856934","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA\n182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da\nausência de afronta a dispositivo legal e da consonância do acórdão\nrecorrido com jurisprudência do STJ. O agravo em recurso especial\ninterposto deixou de apresentar impugnação específica à consonância\ndo acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, não sendo provido\npor decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer\ndo agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no\nart. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2324320>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2257838>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2311780>>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2217188>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ae3c8bf6e8bc037d94cdfd26f9b22f4d8f1ef1053cbd81019d51ffdf2652398a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}