{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109359,"origem":"stj","sha256_origem":"825fafd2c7d26a1a07069d3d69a884f56af860d97dabaef94f09129641ae40c6","registro_original":{"id_fonte":"925011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2458915","numero_registro":"202302869931","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA TESE\nRESMANESCENTE VERTIDA. ART. 23-B DA LIA. INAPLICABILIDADE EM PROL DO\nRÉU. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição\nrestrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil,\nquais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz\nde ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da\ndecisão atacada.2. Na espécie, o recurso especial não foi instruído\ncom a correta guia de custas e o comprovante do efetivo pagamento,\nnem mesmo houve a adequada regularização do preparo após a intimação\npara o recolhimento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do\nCódigo de Processo Civil.\n3. Em atenção à proteção dos interesses ou direitos coletivos, a\njurisprudência desta Corte Superior consolidou que apenas o autor\npossui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil\nPública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B\nda Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). Precedentes.\n4. Procedida a análise da tese remanescente e considerando que não\nse estende ao réu da demanda o benefício de não adiantar custas,\npreparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras\ndespesas, inafastável o reconhecimento da deserção na espécie.\nSúmula 187/STJ.\n5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:0023B","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PROTEÇÃO AOS INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS - MICROSSISTEMA\nLEGAL)\n   STJ - <<REsp 1447774>>-SP\n(RECURSOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO -\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2514401>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2596292>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1996724>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2567294>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA -\nSUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1847103>>-SP,\n         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 2232924>>-RN\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI NOVA - IRRETROATIVIDADE)\n   STF - [[ARE 843989]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"416c3236f3a549ee1209c92f65e9eca348a1edde0d0449ac6c6b8ff94510154f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}