{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10936,"origem":"stj","sha256_origem":"bce45724cc6d5b1ee3734c7cc1043f70533ea2f007f8917849d077421fb7d0e2","registro_original":{"id_fonte":"000822653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715236","numero_registro":"202104073325","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nCONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR NA DATA DA SENTENÇA.\nFUNDAMENTO VÁLIDO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO\nRÉU NÃO AGRAVADA.\n1. A existência de condenação definitiva na data da sentença por\nfato anterior, a qual configura maus antecedentes, constitui\nfundamento válido para justificar a não aplicação da redutora do\ntráfico privilegiado, ainda que não considerado na pena-base.\n2. Não há falar-se em reformatio in pejus se a sentença deixa de\nreconhecer os maus antecedentes do paciente na primeira fase, para a\nexasperação da pena-base no momento da análise das circunstâncias\njudiciais, mas o fazendo expressamente na terceira etapa, para\nmanter o afastamento da redutora do tráfico privilegiado, sem\nnenhuma alteração na pena imposta ou agravamento da situação do réu.\nPrecedentes.\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e28c6f3dbd2cb7abcde6f01f30f239980d2ddcb0379f9871c25b40751518726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}