{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10937,"origem":"stj","sha256_origem":"044d1ba455e99d8a8bb4ec18e04a6e95d8ee7115fa48afbc361ba050247f3a0c","registro_original":{"id_fonte":"000822654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716854","numero_registro":"202200015521","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME\nPRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\n1.   A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a\nfixação do regime fechado para início do cumprimento da pena\nprivativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos\ndo art. 33, §§ 2º, \"b\", c/c o art. 59 do Código Penal.\n2. As instâncias de origem consideraram que, constatada a presença\nde vetoriais desfavoráveis ? a  culpabilidade,  a  conduta  social\ne  os  maus antecedentes ?,  seria  impositiva  a  manutenção  do\nfechado, com fulcro no artigo 33, § 3°, do Código Penal .\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67d445737ef19ec32f4cecfa3c712429914140a5405362ffa35ba0ac191db614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}