{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109371,"origem":"stj","sha256_origem":"45cee1c86b284553bb1ae0eddf1ac2d4220379069476e659b0ebf9bc472d0ec4","registro_original":{"id_fonte":"925062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2901992","numero_registro":"202501192807","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nDEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO\nCPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO\nACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do\nagravo devem infirmar todos 1.\nos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nproferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do\nrecurso por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.\n Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça de não conhecer do 2.\nagravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve\nefetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial.\n Agravo interno desprovido. 3.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed429f138dbc3e954331a072fd4f08b8353cc9d30246ce681c92dc126460d080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45cee1c86b284553bb1ae0eddf1ac2d4220379069476e659b0ebf9bc472d0ec4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}