{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109380,"origem":"stj","sha256_origem":"8e9c6ec025b3e3ac18660abe61d76aaadb70fdfc8cfa5ffec7edce68a41e8032","registro_original":{"id_fonte":"925342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183752","numero_registro":"202404383395","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.\nVÍCIOS EXISTENTES. OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS\nINFRINGENTES.\nI - O recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a\nde que a Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF atinge\napenas os juízes classistas aposentados e pensionistas sob a égide\nda Lei n. 6.903/1981, não compreendendo aqueles que tiveram seu\nvínculo extinto com a Justiça do Trabalho. Apesar de provocado, por\nmeio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a\nquestão.\nII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se\nviolado o art. 1.022, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão\nque julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao\nórgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos\nembargos.\nIII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara dar provimento ao agravo interno, com vistas a dar parcial\nprovimento ao recurso especial da União para anular o acórdão que\njulgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao\nTribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as\nquestões articuladas nos declaratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"60dcf1428bd875b061e665bd9fa06751e3da9a76eef98b59b9c25e5590d7f891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e9c6ec025b3e3ac18660abe61d76aaadb70fdfc8cfa5ffec7edce68a41e8032","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}