{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10939,"origem":"stj","sha256_origem":"23eff419836f900eaa94a35f5c07f8aac63cb4072d2a3094808fdfd86d6f21b0","registro_original":{"id_fonte":"000822656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847635","numero_registro":"201903344875","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI.\nNEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO\nGENÉRICO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações\nnas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a\nabsolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando\nhouve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados\nrejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o\nautor do delito.\n2. No caso, conforme assinalado pelo Tribunal local, a decisão do\nTribunal do Júri mostra-se contraditória, uma vez que, apesar de a\ndefesa haver sustentado apenas negativa de autoria por insuficiência\nde provas e não haver pleiteado a absolvição por clemência, o réu\nfoi absolvido no quesito genérico.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003\n        LET:D","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO - SOBERANIA\nDOS VEREDICTOS)\n   STJ - <<HC 323409>>-RJ\n(TRIBUNAL DO JÚRI - NEGATIVA DE AUTORIA - ÚNICA TESE DEFENSIVA -\nABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO - CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<HC 348327>>-MT,\n         <<AgRg no HC 695442>>-SP,\n         <<AgRg no HC 561448>>-AC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1820188>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1609223>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a89774b6332b89a4c6f24ed7f81370b4168646e094737e59a15ef6214ba9e0b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23eff419836f900eaa94a35f5c07f8aac63cb4072d2a3094808fdfd86d6f21b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}