{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109394,"origem":"stj","sha256_origem":"906bd11cc56d5c6a0e07636e3a24e834a5e90488a590a6f69ef85d3760f41b97","registro_original":{"id_fonte":"925559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2417243","numero_registro":"202302421324","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que, com base\nno acervo fático-probatório, entendeu pela validade da citação por\nedital por considerar que foram empreendidas as diligências\nnecessárias para a localização do réu, demandaria o reexame de\nprovas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n2. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão\nrecorrido, qual seja, a ausência de demonstração de prejuízo (pas de\nnullité sans grief) em razão da nomeação de curador especial e\nposterior constituição de advogado, torna inviável o conhecimento do\nrecurso especial que não o impugna de forma específica e\naprofundada. Incidência da Súmula 283/STF.\n3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial interposto com fundamento na alínea c do permissivo\nconstitucional, uma vez que a falta de identidade fática entre os\narestos confrontados obsta a demonstração do dissídio\njurisprudencial.\n4.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eda7c760251f7f22697a293fc792d10e27ac54f48b9904a4c6c6e6ba30317860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"906bd11cc56d5c6a0e07636e3a24e834a5e90488a590a6f69ef85d3760f41b97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}