# Registro público: TSE — 06000032820196190057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2faccec001fe932b4b0c82cd5d1de270b8ce6d0d84d9d6dffcac7a64397543c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-19** — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T16:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T20:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-09-08T14:58:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-26T02:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-05T16:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-06T13:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-09-06T13:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-06T13:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-08T17:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T19:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-26T13:51:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-26T13:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-26T13:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T15:55:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-18T15:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T16:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T16:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T16:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T16:38:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T17:02:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T18:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-19T02:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-19T02:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-22T15:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-22T16:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-23T02:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-25T02:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-29T14:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-03T02:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-03T11:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-03T11:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-03T11:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-30T16:04:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-31T14:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-31T14:53:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-31T14:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T02:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T02:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-20T00:33:45.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-04-20T00:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:49\.640113377Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-06T13:15:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2faccec001fe932b4b0c82cd5d1de270b8ce6d0d84d9d6dffcac7a64397543c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000424020156260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824185/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06001958320216110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117912/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Conflito de competência cível
- [TRE-RJ — 06001039420216190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751101/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TSE — 06000030520196260325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106737/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 06000092920196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743333/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-PA — 06000085620196140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739421/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-MS — 06001933220216120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738017/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SP — 06000298820256260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732028/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 67 ª ZONA ELEITORAL - LINS