{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109403,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa489bf0826be73c220660d55d3b047f5d470d4c2bce406e17b587f3843003e","registro_original":{"id_fonte":"921839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127034","numero_registro":"202201393148","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é\nvedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a\naplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial,\npois o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil (CPC),\nque previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016.\n2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados\nconfrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles\nconhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Aplicação da\nSúmula 315/STJ.\n3. Na hipótese dos autos, decidiu-se que do recurso especial não se\npodia conhecer, considerando a incidência da Súmula 7 do STJ, ao\nfundamento de que o Tribunal de origem havia reconhecido que as\ndespesas operacionais indicadas não eram consideradas insumos em\nrelação à atividade desenvolvida pela parte contribuinte, ora\nrecorrente - comércio varejista, atacadista de importação ou\nexportação, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo\nda contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) -,\nconcluindo que entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria\no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância\nque redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas,\ne não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00002\n(ART. 1.043, INCISO II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA\n315/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1569966>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95f2541c861e37ae90d9744b8dea795b5cb78e983cb339075f9532e0a8e8a5f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}