{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109428,"origem":"stj","sha256_origem":"132a745a1e799266fc68cddde93ad38d8c522a38b0f5477bb29ef24eb44c38dc","registro_original":{"id_fonte":"922497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24608","numero_registro":"201802296709","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO\nCOMO CRIME. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO PENAL.\nORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as infrações funcionais da\nLei n. 8.112/1990, quando também capituladas como crime, regem-se\npelos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal,\nsendo irrelevante a existência de apuração criminal ou a\nsuperveniência de sentença penal absolutória, diante da\nindependência das esferas administrativa, cível e penal.\n2. \"A Administração somente fica vinculada à absolvição na esfera\ncriminal quando negada a existência do fato ou a autoria do crime\"\n(AgInt no AREsp n. 2.612.497/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de\n24/2/2025), o que não ocorreu na espécie.\n3. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00142 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PARÂMETRO DA PENA\nDO CRIME IN ABSTRATO)\n   STJ - <<MS 29789>>-DF, <<MS 22135>>-DF, <<MS 29134>>-DF\n(ADMINISTRAÇÃO VINCULADA À ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL -\nINEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DA AUTORIA DO CRIME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2612497>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f43ae18e8b2129ab3b1d942f87ab1ab280d22c356b2635f59022b1592d221023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"132a745a1e799266fc68cddde93ad38d8c522a38b0f5477bb29ef24eb44c38dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}