{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10943,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c2319f1e48c3df2739fcf651052e65d59b2643521eabd262213ca28f1b7f43","registro_original":{"id_fonte":"000822664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720525","numero_registro":"202200242493","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA\nFORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE.\n1.  No caso, não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada por\nesta Corte Superior, uma vez que foi apontado pelo Tribunal de\norigem fundamento concreto, consubstaciado na existência de\ncondenação penal definitiva em desfavor do réu, constatando-se,\nassim, a ausência de primariedade, a justificar o afastamento da\nforma privilegiada do delito de receptação.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65160c941da0b567bb2d08642c0f044df3febd9b4423f8b4df6bc12bfac3a185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}