{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109435,"origem":"stj","sha256_origem":"1c79b001b0e8261c05a47dc0ec41f609fa471dd74f4f3f90a64ddf88c4e54a0e","registro_original":{"id_fonte":"923004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199631","numero_registro":"202500645090","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 741/STJ. PROPOSTA\nDE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E\n256, I, DO RISTJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STOCK OPTION PLAN.\nRECURSO ESPECIAL AFETADO.\n1. Delimitação da controvérsia: deliberar acerca da incidência, ou\nnão, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que\nse exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado\nstock option.\n2. Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância\njurídica e econômica da matéria, afeta-se a controvérsia à Primeira\nSeção para julgamento em regime repetitivo, nos termos dos arts.\n1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.\n3. Em face da natureza da controvérsia debatida, determino a\nsuspensão da tramitação, no território nacional, de todos os\nprocessos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art.\n1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda Instância.\n4. Recurso especial afetado.\nDispositivos relevantes citados: Lei 8.212/91, arts. 22, I e III;\n28, I, e § 9º, \"j\"; 28, § 9º, \"e\", item 7; 30, I, \"a\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.226; STF, RE 1.266.813,\nTema 1.110.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: \"Deliberar\nacerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de\nterceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no\nâmbito do plano denominado stock option\" e, igualmente por\nunanimidade, determinar, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015,\na suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os\nprocessos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada e que\nestejam em curso já na Segunda Instância, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1379\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8af505dace6999df0e29f5c1bd905584fd523e1ec98ae4abc41833d9b0633497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c79b001b0e8261c05a47dc0ec41f609fa471dd74f4f3f90a64ddf88c4e54a0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}