{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10944,"origem":"stj","sha256_origem":"fd65c1e0219f7beb4112c3bdfa0141d1bac243f49f8439ee312913dd7e424b1e","registro_original":{"id_fonte":"000822665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719559","numero_registro":"202200194072","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS, SOBRETUDO A\nPROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE FASE INQUISITORIAL E\nJUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é possível a\nutilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial\n- reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que\ncorroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos\ntermos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.\" (AgRg\nno HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 18/11/2019, DJe 9/12/2019).\n2. Devidamente fundamentada a condenação com base na prova dos\nautos, sobretudo a prova testemunhal, produzida na fase\ninquisitorial e em juízo, destacando que o réu também foi\nreconhecido em juízo por uma das vítimas, inexiste constrangimento\nilegal a ser sanado, sendo imprópria a via do writ à revisão do\nentendimento.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE DO INQUÉRITO POLICIAL -\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - EMBASAMENTO PARA A CONDENAÇÃO -\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 537900>>-PR,\n         <<AgRg no HC 664416>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e58fb92975fab7195d746f75ec8d0c0b368dc621955e5ad685d320aea8015d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}