{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109446,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7704ff304943b23a87f06b3cd505d59d6542312a462e2fde032be43e01be14","registro_original":{"id_fonte":"923584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057984","numero_registro":"202300850043","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Embargos de\nDeclaração em Recurso Especial representativo de controvérsia.\nCumprimento de sentença contra a fazenda pública. Prescrição.\nInfluência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Omissão.\nInexistência.\n1. Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema\n1.311 (REsp n. 2.057.984 e REsp n. 2.139.074), relativo à prescrição\ndas obrigações de pagar quantia certa pela fazenda pública, quando\nhá determinação, no mesmo título executivo judicial, de implantar\nparcelas vincendas em folha de pagamento.\nII. Questão em discussão\n2. Alegada omissão, relativa à análise da aplicação ao caso da\nmodulação de efeitos da decisão firmada no tema 880 do Superior\nTribunal de Justiça (Embargos de Declaração no REsp n. 1.336.026,\nRel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018).\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às\nhipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam,\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão\natacada.\n4. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se\ninsurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas\nfundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram\nsubmetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia.\n5. O tema 880 tem objeto diverso, pelo que a modulação de efeitos\ndaquele julgamento não favorece os embargantes. O presente recurso\nespecial representa controvérsia relativa ao curso do prazo\nprescricional na pendência do cumprimento de obrigação de fazer. A\ncontrovérsia não envolve a pendência \"do fornecimento pelo executado\nde documentos ou fichas financeiras\".\nIV. Dispositivo e tese\n6. Rejeitados os embargos de declaração.\n7. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade na\ndecisão embargada.\n______\nDispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"688d648683d6ae1c8c119123ae9f22848c80833c60a0136fb2fada7eca6c4a9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d7704ff304943b23a87f06b3cd505d59d6542312a462e2fde032be43e01be14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}