# Registro público: TJSP — 00007788920088260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 559bb3d6481ea107b379e4c370c0e9f0e929ec3857593a6621326a43425e4cb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-02-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-02-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-05-13** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2010-05-13** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2010-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2010-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2010-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-27T10:28:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-27T10:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-09-01T10:16:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-05-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-02-28T06:35:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2008-02-15T16:46:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-15T17:01:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-19T16:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-27T10:53:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T10:55:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-18T13:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-18T14:58:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-18T15:51:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-25T15:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-01T10:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-01T10:26:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-03T11:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-03T14:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-03T14:59:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-06T14:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-11T14:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3547](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3547)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/559bb3d6481ea107b379e4c370c0e9f0e929ec3857593a6621326a43425e4cb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2009-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2009-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2009-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2009-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2009-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2009-05-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2009-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2009-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-12-28 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-02-15 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-18 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:54\.612326148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090827000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 559bb3d6481ea107b379e4c370c0e9f0e929ec3857593a6621326a43425e4cb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001665920058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00149613620128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 04 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRS — 00183426420058210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJSP — 08306640820058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRS — 00147082620118210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara Criminal - Santo Ângelo
- [TJRS — 00031372520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJAC — 00037363120088010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Criminal
- [TJRN — 01000056520218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246858/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007788920088260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/559bb3d6481ea107b379e4c370c0e9f0e929ec3857593a6621326a43425e4cb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 559bb3d6481ea107b379e4c370c0e9f0e929ec3857593a6621326a43425e4cb4
- **SHA-256 do comentário:** a4bb5b08d0108935eff64c5c8cd3a9a063a1663c2d3a76889d90a382ddbbc0c7