# Registro público: STJ — 727462 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10946.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 428603a833fe996c9dd3ea0bc44878d3f3399b79e1a249668101218983ae2528 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. - **Item 2 (texto oficial):** As acusadas foram condenadas pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º, II e VII, e 158, § 3.º, do Código Penal. Suas apelações foram parcialmente providos para absolvê-las do crime de extorsão, mantendo-se a condenação pelo delito de roubo circunstanciado, com o afastamento, apenas, da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. - **Item 3 (texto oficial):** A pretendida desclassificação do crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2.º, II e VII, CP), para o delito previsto no art. 345, caput, do Código Penal, não foi acolhida pelas instâncias ordinárias, em razão de ter sido comprovada a subtração dos bens, com emprego de violência, consistente em agressões físicas, tendo sido destacado, no acórdão recorrido, ainda, o fato de que o valor da res furtiva superava "em muito o valor da suposta dívida"; - **Item 4 (texto oficial):** Tendo as instâncias de origem concluído, de forma devidamente fundamentada, pela existência de elementos concretos de prova que demonstravam a autoria e a materialidade do delito, acarretando, por consequência, a condenação das recorrentes pelo delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, para se desconstituir a conclusão firmada seria necessário o reexame fático-probatório, inadmissível em sede de habeas corpus. - **Item 5 (texto oficial):** Nas hipóteses em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, especialmente porque admitida a subtração dos bens, que constitui uma das elementares do delito de roubo. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas impostas às agravantes. Segundo agravo regimental não conhecido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. As acusadas foram condenadas pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º, II e VII, e 158, § 3.º, do Código Penal. Suas apelações foram parcialmente providos para absolvê-las do crime de extorsão, mantendo-se a condenação pelo delito de roubo circunstanciado, com o afastamento, apenas, da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. 3. A pretendida desclassificação do crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2.º, II e VII, CP), para o delito previsto no art. 345, caput, do Código Penal, não foi acolhida pelas instâncias ordinárias, em razão de ter sido comprovada a subtração dos bens, com emprego de violência, consistente em agressões físicas, tendo sido destacado, no acórdão recorrido, ainda, o fato de que o valor da res furtiva superava "em muito o valor da suposta dívida"; 4. Tendo as instâncias de origem concluído, de forma devidamente fundamentada, pela existência de elementos concretos de prova que demonstravam a autoria e a materialidade do delito, acarretando, por consequência, a condenação das recorrentes pelo delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, para se desconstituir a conclusão firmada seria necessário o reexame fático-probatório, inadmissível em sede de habeas corpus. 5. Nas hipóteses em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, especialmente porque admitida a subtração dos bens, que constitui uma das elementares do delito de roubo. Precedentes.  6. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas impostas às agravantes. Segundo agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental de fls. 701-711 ( Petição n. 422928/2022) e não conhecer do agravo regimental de fls. 716-730 (Petição 431764/2022), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 428603a833fe996c9dd3ea0bc44878d3f3399b79e1a249668101218983ae2528 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)