{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10947,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c88a066e73ca767d46c37c3948428c8ec0164647149f8cc666458dcd2fd390","registro_original":{"id_fonte":"000822668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722388","numero_registro":"202200347566","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO. REALIZAÇÃO\nDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM\nEXIGÊNCIAS LEGAIS.\n1. A Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP) permite a remição por estudo à\ndistância, desde que observados os critérios para comprovação da\nfrequência e do aproveitamento escolares.\n2. O Curso de Gerente Administrativo, ofertado pelo CBT EAD, não\nsatisfaz as exigências legais, ante a ausência de demonstração do\nefetivo credenciamento, não ensejando, portanto, o deferimento da\nremição da pena pelo estudo.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art39","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art80"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00039 ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO -\nCREDENCIAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1926932>>-SC,\n         <<AgRg no HC 460196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bab3c730ccc7849cf1bea3a32103eb534751fcdd8638b959b9ed5f0fdade7473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}