{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109472,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d92e2513a410a043b639d1ebceb3896f0656c43934e13540eaa8ad668e6c10","registro_original":{"id_fonte":"924048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"196180","numero_registro":"202301095238","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE\nAO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na demanda em que foi suscitado este conflito de competência, a\nparte autora pleiteia ordem judicial para a realização de\nprocedimento cirúrgico no âmbito do SUS. A decisão ora agravada, com\nfundamento nas Súmulas 150 e 254 do STJ, conheceu do conflito para\ndeclarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,\nAcidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.\n2. Considerando que o Juiz Federal reconheceu a inexistência de\ninteresse da União, no caso, afastando, expressamente, a sua\nlegitimidade passiva, deve ser mantida a decisão ora agravada, que\nconcluiu pela competência da Justiça Estadual, nos termos das\nSúmulas 150 e 254 desta Corte Superior.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL - TEMA\n1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO)\n   STJ - <<AgInt no CC 206856>>-RS, <<AgInt no CC 203178>>-RS,\n         <<AgInt no CC 203930>>-RS, {{CC 209404}}-RS,\n         {{CC 207314}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"92c65cd030905ff3393735720b5502f671af9f91de0d0849ff3bd51550fd57a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}