{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109478,"origem":"stj","sha256_origem":"8c61add7b3a9fdccdbb4e4f941323fb7d8163fabb4813f8c8e9abc6330e8725d","registro_original":{"id_fonte":"924524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na ExeAR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO\nRESCISÓRIA","numero_processo":"2183","numero_registro":"201701836109","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. VALOR ADICIONADO FISCAL. ACÓRDÃO EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO\nDE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO, COM\nINCLUSÃO DO IPI. ORDEM CUMPRIDA PELO ESTADO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.\nATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS. PRETENSÕES NÃO CONTEMPLADAS NO\nTÍTULO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\n1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente o conteúdo\ndo título judicial transitado em julgado.\n2. No caso, a parte dispositiva do acórdão que julgou a AR n.\n2.183/MG, ora em fase de execução, dispõe: \"Assim, reconhecida a\nilegalidade da Resolução 2.638/95 do Estado de Minas Gerais, em face\ndo art. 3º, §§ 1º e 2º, da LC 63/90, impõe-se seja julgada\nprocedente a presente demanda, para desconstituir o acórdão\nrescindendo e, em novo julgamento, conceder a segurança, para que\nseja expedido novo ato normativo, tratando da apuração do valor\nadicionado no período que vigeu a resolução referida\".\n3. Esse comando sentencial, fundado na ilegalidade da Resolução n,\n2.638/1995, possui natureza exclusivamente mandamental, limitando-se\na determinar, à autoridade impetrada, a edição de novo ato\nnormativo que estabeleça os índices do VAF para os anos de 1996 e de\n1997, com a inclusão do IPI no valor das mercadorias.\n4. Nesse contexto, os pedidos formulados pela municipalidade\nexequente - (i) pagamento da diferença decorrente da atualização,\nnos termos do art. 10 da LC n. 63/1990, dos valores não repassados\nnos anos de 1996 e de 1997; e (ii) reconhecimento de efeitos\nprospectivos do acórdão exequendo, obrigando o Estado de Minas\nGerais a recalcular o VAF com inclusão do IPI até novembro de 2008 -\nextrapolam os limites do título judicial, configurando indevida\ninovação no cumprimento de sentença da ação rescisória, com\nmodificação da causa de pedir e dos pedidos originalmente formulados\nno mandado de segurança.\n5. Considerando que o Estado de Minas Gerais já cumpriu a única\nobrigação imposta no acórdão exequendo - a edição de nova resolução\ncom os índices de participação do VAF para os anos de 1996/1997, em\nsubstituição à Resolução n. 2.638/95 -, não subsiste obrigação\npendente que justifique o prosseguimento do cumprimento de sentença.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nImpedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bdb9339b7e60bb6fcc1221bd117b638abc49029e2246211df81f9b17c42963e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}