{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10948,"origem":"stj","sha256_origem":"86c039ab691dfa31ab8584c02b39cc885e4eb8f0d1cd5f483b5f61f672a93d41","registro_original":{"id_fonte":"000822669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718151","numero_registro":"202200110552","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO, RESISTÊNCIA E AMEAÇA.\nPENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E\nNEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS COM BASE EM FUNDAMENTO CONCRETO.\nPLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR.\n1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se, ainda que\ndetraído o período de prisão provisória com pena inferior a 4 anos,\no regime inicial mais gravoso (semiaberto), bem assim a negativa de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos, se deram em razão das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e §§, e 44, do Código Penal.\nPrecedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A detração do tempo de\nprisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois conforme\nse observa, ainda que descontado o referido período de prisão\ncautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria\nalteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a\nreprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos. (AgRg no\nAREsp n. 1.421.642/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 26/3/2019, DJe de 5/4/2019.)\n3. Agravo regimental improvido.\n.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO - REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE\nMODIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1421642>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA NEGADA -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1421642>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1796891>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1943490>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"804d01749dd2bd777d74c032d10e7621ed07fc107573246003aae04c462cd56c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}