{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109482,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe83bdd530dd08a32773a129533a2d5999be56bbf4baeaea46c8c409b2630e4","registro_original":{"id_fonte":"924825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211784","numero_registro":"202500691967","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO\nNEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA\n500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO.\nCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o\nprocessamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o\nEstado de Santa Catarina, objetivando a concessão de\nmedicamento/produto derivado de Cannabis.\n2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF,\nentende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não\nregistrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas\ncontra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal\npara processá-las e julgá-las.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MÉRITO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 184363>>-SC, <<AgInt no CC 201071>>-SC\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA -\nAÇÃO CONTRA A UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 172502>>-SC, <<CC 209648>>-SC\n   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DERIVADOS DE CANNABIS - AUSÊNCIA DE\nREGISTRO NA ANVISA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - {{CC 212251}}-PB, {{CC 212008}}-MG, {{CC 209792}}-RS,\n         {{CC 212018}}-PB, {{CC 205152}}-SC, {{CC 212207}}-PB,\n         {{CC 210147}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/bab23f25-4455-463c-9f7a-6553a5e66550/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78b1f9a1aae1d51c01550b8f703d584243d364bde5efded16c3f982b62d87be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}