{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109487,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6dc0fe1405b57c124dfc15d153cd9c4c58ccd85152383f6aad35633873dd4e","registro_original":{"id_fonte":"921317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no Prc","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO","numero_processo":"4977","numero_registro":"201901628883","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. ADMINISTRATIVO.\nMILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA\nRETROATIVA. INCONFORMIDADE DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. ALEGADA\nPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n1. A decisão agravada limitou-se a consignar que a matéria atinente\nà possível anulação da anistia foi superada, de forma definitiva,\nnos autos principais. Via de consequência, determinou o\nprosseguimento do precatório\n2. Eventuais insurgências devem ser dirimidas pelo Juízo da\nExecução, conforme dispõe o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n.\n3/2014.\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca098c83ca0bce97acd401c7de199f3d75399bb7f4e3df9645ef09b446af8e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}