{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10949,"origem":"stj","sha256_origem":"5072e2a92ea3b48b736d70ea7a5ff7beeecd69f45cf234d8f8e4fe7e00038bbe","registro_original":{"id_fonte":"000822671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751596","numero_registro":"202201933660","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO\nTENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO\nWRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nDEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO\nMÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. REFORMATIO IN PEJUS.\nNÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO.\nPRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Embora a reprimenda aplicada seja inferior a quatro anos e a\npena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a Corte local\nindicou elementos que parecem denotar a especial gravidade do crime\npraticado pelo Paciente, quais sejam: o emprego de objeto cortante\ncontra o pescoço da vítima, durante considerável lapso temporal,\nalém da própria restrição da liberdade do ofendido. Com efeito, tal\nconduta desborda do comum à espécie, sendo certo que há nítido\nagravamento do risco causado ao bem jurídico tutelado, pois, ao se\nempregar instrumento cortante em região vital, eleva-se a\npossibilidade de resultado mais gravoso. Trata-se, portanto, de\nfundamentação idônea que, demonstrando a gravidade concreta do\ndelito, permite a fixação de regime mais severo.\n3. Não procede a alegação de que, como apenas o Corréu teria\nempregado o objeto cortante contra o pescoço da vítima, estaria\ninviabilizado o agravamento do regime inicial do ora Agravante. Como\nse sabe, tal fato configura nítida circunstância objetiva, que se\ncomunica a todos os Coautores do delito - unidos pelo liame\nsubjetivo de vontade -, conforme preceitua a teoria monista acolhida\npelo Código Penal Brasileiro.\n4. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas n. 718 e 719 do\nSupremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de\nregime mais gravoso sempre que a pena-base for fixada no mínimo\nlegal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na\nmera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que nada se\nrelaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento.\n5. Não há se falar em reformatio in pejus, pois consoante remansosa\njurisprudência desta Corte, \"o efeito devolutivo da apelação\nautoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a\ndosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova\nponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta\ncriminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo,\nsem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja\nagravada a situação do réu\" (AgRg no HC n. 653.368/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/4/2021, DJe de 26/4/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDra. GABRIELA MAGALHÃES TAVARES DE OLIVEIRA, pela parte: JOSE\nBARBOSA DO CARMO FILHO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440 SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n {{HC 512674}}-CE,\n {{HC 482877}}-SP,\n {{HC 675658}}-PR\n(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NOVA\nPONDERAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVAMENTE\nDEFENSIVO - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-PA,\n <>-SP,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13055d20ffaadd5df1ecbadd20c9e6cfeb8469e273b1ed8ad0bac59eef47e92b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}