# Registro público: STJ — 751596 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10949.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5072e2a92ea3b48b736d70ea7a5ff7beeecd69f45cf234d8f8e4fe7e00038bbe ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** Embora a reprimenda aplicada seja inferior a quatro anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a Corte local indicou elementos que parecem denotar a especial gravidade do crime praticado pelo Paciente, quais sejam: o emprego de objeto cortante contra o pescoço da vítima, durante considerável lapso temporal, além da própria restrição da liberdade do ofendido. Com efeito, tal conduta desborda do comum à espécie, sendo certo que há nítido agravamento do risco causado ao bem jurídico tutelado, pois, ao se empregar instrumento cortante em região vital, eleva-se a possibilidade de resultado mais gravoso. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea que, demonstrando a gravidade concreta do delito, permite a fixação de regime mais severo. - **Item 3 (texto oficial):** Não procede a alegação de que, como apenas o Corréu teria empregado o objeto cortante contra o pescoço da vítima, estaria inviabilizado o agravamento do regime inicial do ora Agravante. Como se sabe, tal fato configura nítida circunstância objetiva, que se comunica a todos os Coautores do delito - unidos pelo liame subjetivo de vontade -, conforme preceitua a teoria monista acolhida pelo Código Penal Brasileiro. - **Item 4 (texto oficial):** A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de regime mais gravoso sempre que a pena-base for fixada no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na mera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que nada se relaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento. - **Item 5 (texto oficial):** Não há se falar em reformatio in pejus, pois consoante remansosa jurisprudência desta Corte, "o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (AgRg no HC n. 653.368/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a reprimenda aplicada seja inferior a quatro anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a Corte local indicou elementos que parecem denotar a especial gravidade do crime praticado pelo Paciente, quais sejam: o emprego de objeto cortante contra o pescoço da vítima, durante considerável lapso temporal, além da própria restrição da liberdade do ofendido. Com efeito, tal conduta desborda do comum à espécie, sendo certo que há nítido agravamento do risco causado ao bem jurídico tutelado, pois, ao se empregar instrumento cortante em região vital, eleva-se a possibilidade de resultado mais gravoso. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea que, demonstrando a gravidade concreta do delito, permite a fixação de regime mais severo. 3. Não procede a alegação de que, como apenas o Corréu teria empregado o objeto cortante contra o pescoço da vítima, estaria inviabilizado o agravamento do regime inicial do ora Agravante. Como se sabe, tal fato configura nítida circunstância objetiva, que se comunica a todos os Coautores do delito - unidos pelo liame subjetivo de vontade -, conforme preceitua a teoria monista acolhida pelo Código Penal Brasileiro. 4. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de regime mais gravoso sempre que a pena-base for fixada no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na mera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que nada se relaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento. 5. Não há se falar em reformatio in pejus, pois consoante remansosa jurisprudência desta Corte, "o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (AgRg no HC n. 653.368/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dra. GABRIELA MAGALHÃES TAVARES DE OLIVEIRA, pela parte: JOSE BARBOSA DO CARMO FILHO ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA) STJ - <>-RS, <>-SP, {{HC 512674}}-CE, {{HC 482877}}-SP, {{HC 675658}}-PR (CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - IRRELEVÂNCIA) STJ - <>-MG, <>-MG, <>-PA, <>-SP, <>-MT ## Súmulas citadas - STJ:440 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440 SUM:000718 SUM:000719 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** 5072e2a92ea3b48b736d70ea7a5ff7beeecd69f45cf234d8f8e4fe7e00038bbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)