{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109498,"origem":"stj","sha256_origem":"bebbe5f22d1b9d61f2cdce0a8d6d6dfa02a7006641f664b5da762ccb1201e05b","registro_original":{"id_fonte":"922233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226846","numero_registro":"202203118465","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE\nFERIADO LOCAL. REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. EMBARGOS PROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de divergência interpostos contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, sob o fundamento de ausência de comprovação de\nferiado local no ato de interposição do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Discute-se a possibilidade de regularização da comprovação da\ntempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local,\nà luz da Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Lei n. 14.939/2024 não alterou os requisitos de admissibilidade\ndo recurso, mas impôs ao Judiciário a obrigação de determinar a\ncorreção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já\nconste do processo eletrônico.\n4. A Corte Especial do STJ adotou entendimento para permitir a\nregularização da comprovação deficiente da tempestividade a todos os\nprocessos em curso, inclusive àqueles cujos recursos são anteriores\nà nova lei.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Embargos de divergência providos para determinar que os autos\nsejam conclusos para a Terceira Turma desta Corte, a fim de\noportunizar a reapreciação da questão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68581c75b9d414511836d87a3593e85a49eddd5cb2f4a170a6d5c17b0ec5bfd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bebbe5f22d1b9d61f2cdce0a8d6d6dfa02a7006641f664b5da762ccb1201e05b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}