{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109510,"origem":"stj","sha256_origem":"0bfc4341fdb5e838d821e055415d3ed69e781e48aed540ac0d8f6a535af728bc","registro_original":{"id_fonte":"922772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934994","numero_registro":"202100174163","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO.\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nAFASTAMENTO.  Embargos acolhidos.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de divergência interpostos contra\nacórdão da Primeira Turma que não conheceu de agravo interno,\naplicando ao caso a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de\ntodos os fundamentos da decisão agravada.\n2. O recurso especial apontou violação de diversos dispositivos do\nCPC e da Lei n. 9.868/1999, sendo inadmitido na origem. Do agravo em\nrecurso especial se conheceu para conversão em recurso especial,\nque foi desprovido em decisão monocrática.\n3. A Turma julgadora não conheceu do gravo interno com base no óbice\nda Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma\ndecisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno ou se\ntal ausência acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada.\nIII. Razões de decidir\n5. A divergência foi demonstrada com base em\nprecedentes da Corte Especial que estabelecem que a ausência de\nimpugnação de fundamentos autônomos em agravo interno acarreta\napenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o\nconhecimento do recurso.\n6. A aplicação da Súmula 182 do STJ foi considerada inadequada, pois\na decisão monocrática continha fundamentos autônomos, de modo que a\nimpugnação de ao menos um deles deveria permitir o conhecimento do\nagravo interno.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de divergência acolhidos para\ndeterminar o retorno dos autos à Primeira Turma a fim de que\nprossiga no julgamento do agravo interno.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação de todos os\nfundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno\nacarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo\no conhecimento do recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 932, III, 1.021, §\n1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EAREsp n.\n701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o\nacórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n19/9/2018; STJ, (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2417768>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1820915>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2012429>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1519438>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee17af97da9eb4dd1a6039fc7ef37266b325d2224957ca9ef104989488d86b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bfc4341fdb5e838d821e055415d3ed69e781e48aed540ac0d8f6a535af728bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}