{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109514,"origem":"stj","sha256_origem":"64614a8203eb931b7d3b9d35f5349476b5f582254b8136b6cc2d6c04fa4faf6a","registro_original":{"id_fonte":"923138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187786","numero_registro":"202202517230","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.\nBLOQUEIO EM CONTAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES\nINFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO\nDE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.\nAFASTAMENTO DA TEMA N. 1.235 DO STJ . Embargos desprovidos.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de divergência opostos contra acórdão\nque manteve decisão de impenhorabilidade de valores inferiores a 40\nsalários mínimos em execução fiscal, após manifestação da parte\nexecutada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos\npode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou se deve ser arguida pelo\nexecutado.\nIII. Razões de decidir\n3. A impenhorabilidade de valores inferiores a\n40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser\narguida pelo executado, conforme tese fixada no Tema 1.235 do STJ.\n4. No caso concreto, a impenhorabilidade foi reconhecida após\nmanifestação da parte executada, não havendo similitude fática com a\ntese do Tema 1.235.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de divergência desprovidos.\nTese de julgamento:  \"A impenhorabilidade de quantia inferior a 40\nsalários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida\npelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos\nautos, sob pena de preclusão\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 833, X; CPC, art. 854,\n§§ 1º, 3º, I, e § 5º; CPC, art. 525, IV; CPC, art. 917, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.061.973/PR,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n2.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bac82195c1a62fcbfc8ab15bd45fff818ff40c9663019019edf127fd03c0996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64614a8203eb931b7d3b9d35f5349476b5f582254b8136b6cc2d6c04fa4faf6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}