{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109515,"origem":"stj","sha256_origem":"3d91bcadfc18a337bd7be62915bb5b4d90128f125b982fe5a38c6139b29b740a","registro_original":{"id_fonte":"923139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864359","numero_registro":"202303891124","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO TEMA\n506 DO STF. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIVERSA DA MACONHA.\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PRÓPRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI\nN. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que negou\nseguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na\njurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da\nrepercussão geral.\n1.2. Sustenta a parte agravante que a tese firmada no Tema 506 não\nse aplica ao caso concreto, por tratar de substância diversa da\ncannabis sativa, tendo em vista que com o réu foram apreendidas oito\npedras de crack, totalizando 0,6g.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber\nse a tese firmada no Tema 506 da repercussão geral do STF se aplica\na hipóteses que envolvam porte de droga diversa da cannabis sativa,\nem quantidade reduzida e sem indícios de mercancia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE\nn. 635.659/SP, fixou tese no sentido de que será presumido usuário\nquem, para consumo próprio, portar até 40g de cannabis sativa ou\nseis plantas-fêmeas, presunção esta relativa e sujeita à análise de\noutros elementos do caso concreto.3.1. Embora o Tema n. 506 do STF\ntrate especificamente da cannabis, a ratio decidendi da decisão\nadmite interpretação extensiva às hipóteses de porte de outras\nsubstâncias em pequena quantidade, desde que ausentes elementos\nindicativos de tráfico.\n3.2. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso\nextraordinário configura hipótese abarcada pelo mencionado Tema n.\n506 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV.\nDISPOSITIVO E TESE\n4. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5299ed073d21ffdbc8517209104271536a9731632bc5d8f2a041450654b543f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d91bcadfc18a337bd7be62915bb5b4d90128f125b982fe5a38c6139b29b740a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}