{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10952,"origem":"stj","sha256_origem":"1ecf974f099b9b3980f757c664f22c8cc1acf3fabd460d3b6d11a392b96a1064","registro_original":{"id_fonte":"000822675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728450","numero_registro":"202200692685","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS\nPARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE\nSEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE\nPRAZO. PENA APLICADA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO NÃO\nPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, ?b?, do RISTJ, e no enunciado\nn. 568 da Súmula desta Casa, autoriza-se ao Relator proferir decisão\nunipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes\nsedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou\nnão sumuladas, ou as confrontar.\n3. Justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de\norganização criminosa, como forma de desarticular e interromper as\natividades do grupo. Precedentes.\n4. Esta Corte Superior é firme em assinalar que a pena imposta ao\nréu deve ser considerada na avaliação do suscitado tempo prolongado\npara o julgamento da insurgência defensiva contra a sentença.\n5. Segundo a recente orientação do STF, a norma do parágrafo único\ndo art. 316 do CPP se dirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação\npenal esteja em curso, até o final do processo de conhecimento.\n6. Sem embargo, malgrado a custódia cautelar do acusado ultrapasse 3\nanos e a remessa do apelo defensivo à Corte estadual remonte há\ncerca de 9 meses, a condenação ao cumprimento de 18 anos de\nreclusão, pelo Juízo de primeiro grau, afasta, ao menos por ora, a\nalegada desproporcionalidade no período de tramitação do feito.\n7. Agravo não provido, com a recomendação de reexame, ex officio, do\ncárcere preventivo pela Câmara Criminal, nos termos do art. 316,\nparágrafo único, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 718175>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTUM DE PENA\nAPLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<HC 699913>>-PE,\n         <<HC 518104>>-MT,\n         <<HC 552561>>-SP\n(REVISÃO NONAGESIMAL - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP)\n   STJ - <<HC 589544>>-SC\n   STF - [[ADI 6581]]-DF,\n         [[ADI 6582]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4733a1cea76dc9a43d022ab67c166085c672c0b29a9cbe8be98c7fa18edc71cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}