{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109520,"origem":"stj","sha256_origem":"0f02989011ae5c974925990340dbc0662b62c59a101ddc3f29320dff03459ba4","registro_original":{"id_fonte":"924052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Sd","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA","numero_processo":"843","numero_registro":"202402673311","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA. CRIME\nELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.\n1. Em linha com a orientação firmada na QO da APn n. 878/STJ (Corte\nEspecial) e com a jurisprudência do STF que aguarda definição no\nTema 1.147 da repercussão geral, reconhece-se, até ulterior\ndeliberação da Suprema Corte, a competência do Superior Tribunal de\nJustiça para supervisionar procedimentos investigatórios e julgar\nações penais envolvendo titulares dos cargos elencados no art. 105,\nI, \"a\", da Constituição Federal, ainda que a suposta infração penal\nnão tenha sido praticada no exercício do cargo ou em razão dele.\n2. A especificidade da prerrogativa de foro de magistrados e membros\ndo Ministério Público, detentores de garantias institucionais e\ncargos de natureza vitalícia, afasta, por ora, a extensão automática\ndo entendimento restritivo firmado na AP n. 937-QO/STF para agentes\npolíticos em mandato eletivo, conforme precedentes do STJ (AgRg na\nRcl n. 42.804/DF; CC n. 177.100/CE) e do STF (RHC n. 212.024 AgR,\nSegunda Turma).\n3. No caso concreto, aplica-se o entendimento de que, enquanto\npendente o julgamento do Tema 1.147 pelo STF, compete ao STJ\napreciar procedimentos investigatórios e ações penais envolvendo\ndesembargadores e demais autoridades submetidas ao foro do art. 105,\nI, \"a\", da CF/1988, independentemente de vínculo funcional entre o\njuízo penal e o sujeito passivo da persecução.\nAgravo regimental provido para reconhecer a competência do Superior\nTribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Raul Araújo, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno para reconhecer a competência do Superior Tribunal de\nJustiça, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros\nLuis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo (voto-vista),\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro\nCampbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b4989ca4eb862ffe649f014502ddffe254afc8fb9d536094bd09e1f90506ef0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f02989011ae5c974925990340dbc0662b62c59a101ddc3f29320dff03459ba4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}