# Registro público: TJPR — 00365890620198160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fff83f0e2c60616c5a98d6e4815c10e7f2dd175a9346123da7e44e2774ec32c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T16:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-09T21:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-05-10T11:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-17T11:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-07-08T13:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-31T13:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-17T09:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-25T16:23:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-07T14:50:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-09T15:08:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-05-09T15:08:40.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-05-17T11:07:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-20T10:36:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-20T10:36:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-11T00:27:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-11T00:44:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-31T13:20:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-31T13:20:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fff83f0e2c60616c5a98d6e4815c10e7f2dd175a9346123da7e44e2774ec32c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-09 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:01\.351821454Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190425162312
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fff83f0e2c60616c5a98d6e4815c10e7f2dd175a9346123da7e44e2774ec32c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00034230820238160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084917/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TJPR — 00014832620228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683727/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TJRR — 08032079320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887286/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00841757120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167806/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00248349620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887071/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002655920158100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887046/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJCE — 00074331320108060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886997/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJAC — 06043105820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886098/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 8fff83f0e2c60616c5a98d6e4815c10e7f2dd175a9346123da7e44e2774ec32c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00365890620198160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8fff83f0e2c60616c5a98d6e4815c10e7f2dd175a9346123da7e44e2774ec32c
- **SHA-256 do comentário:** e5d8c6be2fcad0e994051dee3019069ab3b3e6350ca1bf85e464f82167a1a5e7