{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109525,"origem":"stj","sha256_origem":"c3c881e66e4ba3eab4b8103051196afa3dd940e59b1fe66461669f8ccbdf85e6","registro_original":{"id_fonte":"924314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003061","numero_registro":"202201437774","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. COBRANÇA\nDE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 608 DO STF. MODULAÇÃO DE\nEFEITOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, em que se discute a prescrição aplicável à\ncobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo\nde Serviço (FGTS) de servidor público temporário.\n1.2. O acórdão recorrido afastou a prescrição, considerando que não\nultrapassado o prazo de 30 anos, contado do termo inicial, ou de 5\nanos a partir da decisão do STF no ARE n. 709.212-RG, que ocorreu em\n13/11/2014.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos\nefeitos da decisão do STF no Tema n. 608, que fixou a prescrição\nquinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, foi\ncorretamente aplicada no caso em que o prazo prescricional já estava\nem curso à época do julgamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O STF, ao julgar o ARE n. 709.212-RG, fixou que o prazo\nprescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS é\nquinquenal, mas modulou os efeitos para preservar a prescrição\ntrintenária para ações já em curso à época do julgamento.\n3.2. No caso, o acórdão recorrido, ao afastar a alegação de\nprescrição, está em harmonia com a modulação dos efeitos realizada\npelo STF, porquanto não ultrapassado 30 anos contados no termo\ninicial ou 5 anos a partir da decisão do STF no ARE n. 709.212-RG.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b41fd57d6cda503d649ae4d976f8d28fd15c268a787a9b343422a5f3330db80b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3c881e66e4ba3eab4b8103051196afa3dd940e59b1fe66461669f8ccbdf85e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}