{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109526,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba7834f6fda824937d90ffb095796783aee779d9304868606ee5b8058813ee8","registro_original":{"id_fonte":"924323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876194","numero_registro":"202001235250","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nPRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO\nPAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE\nPREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166 DO\nSTF. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA\nPROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário.\n1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 1.166\ndo STF, pois a causa de pedir e o pedido da demanda estariam\nfundamentados unicamente em matéria previdenciária, ensejando a\nincidência do Tema n. 190 do STF.\n1.3. A parte agravante se insurge contra a aplicação do Tema 197 do\nSTF, afirmando que seu recurso não era protelatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF quando se trata de\nação na qual se pretende a responsabilização do empregador pelas\ncontribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva\nmatemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória.\n2.2. A aplicabilidade do Tema 197 do STF quando se discute a\naplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados\nprotelatórios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n1.265.564-RG/SC, fixou o entendimento de que compete à Justiça do\nTrabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas\nquais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza\ntrabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a\nentidade de previdência privada a ele vinculada.\n3.2. No caso, pretende-se na ação a responsabilização do empregador\npelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da\nreserva matemática, como reflexo do pagamento de verba\nremuneratória, e não apenas o ajuste no benefício de complementação\nde aposentadoria.\n3.3. A solução da controvérsia não é possível mediante simples\nanálise do contrato previdenciário, razão pela qual o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pela\nSuprema Corte no Tema n. 1.166.\n3.4. Segundo decidido pelo STF em repercussão geral no Tema n. 197,\n\"não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação\nde multa em julgamento de embargos de declaração tidos por\nprotelatórios, que se restringe ao plano processual\".\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REFLEXOS NAS\nCONTRIBUIÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166),\n         [[ARE-AgR 1459657]], [[RE-AgR 1389554]]\n(MULTA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -\nMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[AI 752633]]-SP, [[ARE-AgR 1387215]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a7bc4ebc036b7682abd01b5e9730c0e116aea6e39db6ad1f18d4af623209401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}