{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109527,"origem":"stj","sha256_origem":"badfdf7f624691a76f585f682860e2cc35a683a92218cc5ba8cd0f0c2d6ef2b1","registro_original":{"id_fonte":"924325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905705","numero_registro":"202003033198","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.\n9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO\nREFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL\nRECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA\nSUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.\n599 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, o qual contestava acórdão que reconheceu a\nimpossibilidade de cumulação de auxílio-acidente, concedido antes da\nLei n. 9.528/97, com aposentadoria deferida após a publicação desse\ndiploma legal.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncumulação do auxílio-acidente, concedido antes da vigência da Lei n.\n9.528/97, com aposentadoria concedida após a publicação dessa lei,\nà luz dos princípios constitucionais do direito adquirido e da coisa\njulgada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no\nTema n. 599, estabelece que o auxílio-suplementar, concedido nos\ntermos da Lei n. 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por\ninvalidez apenas se as condições para a concessão desta última foram\nimplementadas antes da vigência da MP n. 1.596-14/97, convertida na\nLei n. 9.528/97.\n3.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial 1.296.673/MG, é de que a cumulação do\nauxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se ambos os\nbenefícios foram concedidos antes da alteração do art. 86 da Lei n.\n8.213/91 pela MP n. 1.596-14/97.\n3.3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF,\nque não reconhece direito adquirido a regime jurídico, aplicando o\nprincípio do tempus regit actum, segundo o qual os benefícios\nprevidenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que\npreenchidos os requisitos para sua concessão.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0ae0f7036a2550d01cfb01d59c25dd97ff4a191af1df8fc28ca5405210f79b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"badfdf7f624691a76f585f682860e2cc35a683a92218cc5ba8cd0f0c2d6ef2b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}