{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109528,"origem":"stj","sha256_origem":"55f31c1ceffcd3e93266ae3112a8cd8530b704c41700d97e64147eb143cddf1f","registro_original":{"id_fonte":"924358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no Inq","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO","numero_processo":"1655","numero_registro":"202302284306","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E\nERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses\nprevistas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo\ninadmissíveis para rediscutir matéria já decidida ou revisar o\nmérito do julgado.\n2. Não se verifica omissão, contradição ou erro de fato no acórdão\nembargado quando a decisão está devidamente fundamentada e aborda de\nforma satisfatória as questões necessárias ao desate da\ncontrovérsia, ainda que não analise individualmente todos os\nargumentos trazidos pelas partes.\n3. A ausência de assinatura em determinados documentos\nideologicamente falsos, por si só, não afasta a tipicidade da\nconduta de quem, ciente da falsidade, beneficia-se diretamente da\nsimulação, sendo suficiente, nesta fase processual, para justificar\no recebimento da denúncia.\n4. A instrução criminal é a etapa adequada para o aprofundamento da\nanálise da participação e do alcance da conduta imputada ao\ndenunciado, o que não impede o prosseguimento do feito com base nos\nelementos mínimos de autoria e materialidade apresentados na\ndenúncia.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68b38cf424e0eb66331631c8a9b03caec1f95c4ca4e06a9c7fba9f95a408ceba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}