{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109530,"origem":"stj","sha256_origem":"110153efc0cf697ccd07b84d43989d98273b887e027e6f239e7026e19ab4dd1a","registro_original":{"id_fonte":"924511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no PExt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE\nSENTENÇA","numero_processo":"3133","numero_registro":"202201959296","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-06","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS\nEFEITOS DECISÓRIOS. IDENTIDADE DE OBJETO. GARANTIA DO PLENO\nFUNCIONAMENTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO\nTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1.Conforme dispõe o art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, \"as\nliminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma\núnica decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos\nda suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento\ndo pedido original\".\n2. Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido\nsuspensivo o mesmo objetivo de, sem a demonstração inequívoca de\nilegalidade, obstar o trâmite e o pleno funcionamento autônomo e\nindependente da atuação fiscalizatória do TCU, o qual estava a\nrealizar legitimamente a averiguação de eventual irregularidade na\ngestão administrativa da Operação Lava Jato.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a ratificação do voto do\nSr. Ministro Relator, a leitura do voto da Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti dando provimento ao agravo interno, para não\nconhecer do pedido de extensão, e, se superada nesta questão,\nconcedendo a suspensão em menor extensão, apenas no ponto relativo\nao prazo para interposição de recurso no âmbito do TCU, sendo que,\nno mais, devem ser restabelecidos os efeitos da decisão na segunda\nação anulatória, se não tiver sido substituída por outra decisão\njudicial no procedimento originário e o voto-vista do Sr. Ministro\nMauro Campbell Marques acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,\npor maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencidos a Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Sebastião Reis Júnior que davam provimento ao agravo.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nDeclarou-se apto para julgar o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e5d6a14d75e693d157ef0a9422bb8b410c311178926e92c6b633dc2d5131c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"110153efc0cf697ccd07b84d43989d98273b887e027e6f239e7026e19ab4dd1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}