{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109531,"origem":"stj","sha256_origem":"8977de55797ea09beb48b03836c4a15d0d3734ba16d86064035050892ba975c0","registro_original":{"id_fonte":"924512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6147","numero_registro":"201702797540","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTÉM\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO BANCO\nCENTRAL. REAJUSTE DE 11,98%. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO\nCONCRETO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO\nIMPROCEDENTE.\n1. O acórdão rescindendo, ao concluir que o julgado da Sexta Turma\nestava em harmonia com o entendimento da Suprema Corte, o fez com a\ndevida comparação entre o decidido no caso concreto e o paradigma,\nnão havendo que se falar em desconsideração da existência de\ndistinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório\nque lhe deu fundamento.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe o\najuizamento de Ação Rescisória quando a parte autora simplesmente\nreitera os argumentos com a finalidade de reapreciar a mesma questão\nque já foi refutada pela decisão rescindenda.\n3. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, julgar\nimprocedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes (Revisor), Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e\nHumberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be6a4d017e043bca4d493da3c47944b04becb220f974df42943a030307c168cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8977de55797ea09beb48b03836c4a15d0d3734ba16d86064035050892ba975c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}