{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109533,"origem":"stj","sha256_origem":"edd2e3253353677aeec103dcea3834787eca48a7a5fff298869167fc28ba54a9","registro_original":{"id_fonte":"924523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1720","numero_registro":"202400148242","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.\nFALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA.\nI. Caso em exame\n.\nDenúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma\nConselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e outros três\ninvestigados pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva\n(art. 317 do CPB; 1ª denunciada), corrupção ativa (art. 333 do CPB;\n2° denunciado), falso testemunho (art. 342 do CPB; 4° denunciado),\nlavagem de dinheiro (art. 1°, caput, da Lei n° 9.613/19980; todos os\ndenunciados) integração e liderança de organização criminosa (art.\n1°, §§1°, 3° e 4°, II, da Lei 12.850/2013; 1ª denunciada). Os\nacusados teriam participado de um esquema criminoso envolvendo\nfraudes em licitações e se beneficiaram indevidamente mediante a\ncelebração de dezenas de contratos com o Poder Público.\nII. Questão em discussão\n.\nVerificação dos requisitos para o recebimento da denúncia,\nconsiderando os indícios de autoria e materialidade delitiva e os\nelementos de informação colhidos no curso do inquérito.\nIII. Razões de decidir\n.\n1. A denúncia descreveu adequadamente as condutas atribuídas a cada\num dos denunciados, permitindo o exercício da ampla defesa.\n2. Não há cerceamento de defesa pela ausência de documentos\nprobatórios que poderiam ser juntados pelos próprios denunciados.\n3. É atípica a conduta de falsear a verdade atribuída a indiciado em\ninquérito.\n4. A partir dos elementos colhidos no inquérito, não se vislumbra\nsuporte probatório mínimo em relação aos crimes antecedentes\napontados na denúncia e, como consequência, às infrações penais\nacessórias.\n5. Muito embora existam indícios de vantagens em benefício da\nConselheira do TCE/PI, não há indicativos de conexão com atos de\nofício que teriam sido praticados à época em que exercia o cargo de\nSecretária de Educação do estado do Piauí.\n6. A ausência de justa causa para a ação penal em relação às\ninfrações penais antecedentes implica ausência da mesma condição da\nação no tocante aos crimes de lavagem de dinheiro e integração e\nliderança de organização criminosa.\nIV. Dispositivo e tese\n.\n1. Denúncia rejeitada por falta de justa causa para o exercício da\nação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo\nPenal.\n2. Rejeita-se a denúncia diante da atipicidade da conduta imputada a\num dos denunciados e da ausência de suporte probatório mínimo para\no exercício da ação penal em relação aos demais acusados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, preliminarmente, por\nmaioria, rejeitar a questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura e afirmou a competência do Superior\nTribunal de Justiça para processar e julgar o feito e, na sequência,\npor unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por\nmaioria, rejeitar a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do\nCódigo de Processo Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nQuanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sr. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, que suscitou a questão de ordem e a\nSr. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha\nque votavam pelo declínio de competência para o Tribunal Regional\nFederal da 1ª Região processar e julgar o feito.\nQuanto às preliminares, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nQuanto ao mérito, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco\nFalcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe\nSalomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidas\nas Srs. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Nancy Andrighi que\nrecebiam parcialmente a denúncia.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministro Og Fernandes e Mauro\nCampbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39411a0ec2da82d63e416f4a3c6c1da67e9f992dd29e0c3f89ff24dd42c6f968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}