{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109535,"origem":"stj","sha256_origem":"8842c3ad8e1193f858e258e654306c219d8d3204dafbb97c778c1ce4ce533db0","registro_original":{"id_fonte":"924628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417127","numero_registro":"202302650850","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS PROSPECTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento a agravo interno, sem manifestação expressa sobre o\npedido de gratuidade de justiça formulado no recurso extraordinário.\n1.2. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de\nassistência judiciária gratuita, que teria sido formulado desde a\npetição inicial e reiterado em diversos momentos processuais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão embargado quanto ao pedido de gratuidade de justiça\nformulado pela parte embargante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre o\npedido de gratuidade de justiça, mas a análise dos autos revela que\no benefício foi tacitamente deferido para a interposição do recurso\nextraordinário, conforme art. 98, § 5º, do CPC.\n3.2. A concessão da gratuidade de justiça produz efeitos apenas para\natos processuais futuros, não alcançando atos pretéritos, conforme\njurisprudência consolidada do STF.\n3.3. A parte embargante não se insurgiu oportunamente contra a\nausência de apreciação do pedido de gratuidade em momentos\nprocessuais anteriores, operando-se a preclusão.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a00cb4cfab6e00d25e2cec7e7f4b78505e052e4162cd4da967d7398c16635b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}