{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109536,"origem":"stj","sha256_origem":"853b4c36f66a1202525dc93c8090946284c02bba4602f72208a8cd3479d9ce95","registro_original":{"id_fonte":"924629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145082","numero_registro":"202201755040","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nAPLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve\ndecisão na qual apreciado recurso extraordinário.\n1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF,\nque regula a aplicação do rito da repercussão geral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A parte embargante alega omissão no acórdão no sentido de não\nter havido esgotamento da prestação jurisdicional em seu desfavor e\nque pende análise do pedido de sobrestamento do processo penal em\nrazão do parcelamento do débito tributário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material em acórdão.\n3.2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão e contradição\nsobre a análise do pedido de sobrestamento do processo penal em\ndecorrência do não parcelamento do débito tributário.\n3.3. O pedido de sobrestamento do débito tributário não pode ser\nprocessado pela Vice-Presidência, uma vez que a matéria não se\nenquadra nas atribuições definidas pelo art. 22, § 2º, I, a, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que se limitam à\napreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal\nFederal.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,\npara sanar o defeito apontado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb0cfebbc44b1c10a5f9cee649cc932844389e9080b7d6ded676b20fed141d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"853b4c36f66a1202525dc93c8090946284c02bba4602f72208a8cd3479d9ce95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}