{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109538,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe3680d221eb99693ce03118ec3a169f92a7868e872be5555c17f0529692324","registro_original":{"id_fonte":"924959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979911","numero_registro":"202102352494","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-09-23","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA\n1.364/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nCOLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS.\nVINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME:\n.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral,\nconforme Tema n. 1.364 do STF, que trata da possibilidade de\nretenção de honorários advocatícios contratuais em execuções\nindividuais de sentença coletiva, quando o contrato é celebrado com\nsindicato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se é necessário\naguardar o trânsito em julgado do caso paradigma para aplicar o Tema\nn. 1.364/STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. A controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado\ncom o sindicato para o ajuizamento de ação coletiva permitir o\ndestaque de honorários contratuais em execuções individuais\npressupõe o exame de legislação infraconstitucional (Lei nº\n8.960/1994). Inexistência de questão constitucional. Questão\nrestrita à interpretação de norma infraconstitucional.\n3.2. A discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios\ncontratados com a entidade sindical em execuções individuais de\nsentença exige, ainda, a análise de matéria fática e de cláusulas\ncontratuais do instrumento celebrado entre o sindicato e o\nescritório de advocacia. Identificação de grande volume de recursos\nsobre o tema.\n3.3. Julgado o tema e determinada pela Suprema Corte a devolução dos\nautos a este Tribunal para a aplicação, sem nenhuma observação para\naguardar o trânsito em julgado, não há falar em suspensão.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STF - [[Rcl-AgR 30003]], [[Rcl-AgR 63722]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9270eaef05133f8dfc00d4596a9dfa1a51b87ec9274bbd7ccfcc165e9f0805e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}